Termos e Condições 45aa

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma 45aa, localizada no domínio 45aa.net, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os termos, condições e políticas aqui descritos, incluindo a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável, que fazem parte integrante deste instrumento.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos e Condições, deverá abster-se de utilizar a plataforma. O uso continuado dos serviços após alterações publicadas nos Termos constituirá aceitação tácita das novas condições.

Este documento é regido pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 14.790/2023, que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa e jogos de azar online no Brasil, bem como pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) no que se refere ao tratamento de dados pessoais.

Para utilizar os serviços do 45aa, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Ter capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de apostas ou jogos de azar no Brasil;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores da plataforma 45aa.

O cadastro é estritamente pessoal e intransferível. É vedada a criação de mais de uma conta por usuário. Contas duplicadas identificadas serão encerradas imediatamente e os saldos eventualmente presentes poderão ser retidos para análise de conformidade.

2.1 Verificação de Identidade (KYC)

O 45aa está obrigado, por força da Lei 14.790/2023 e das diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a verificar a identidade de seus usuários. Para isso, poderá ser solicitado o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou passaporte);
• CPF ou comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando aplicável.

O usuário que não concluir o processo de verificação dentro do prazo estabelecido poderá ter funcionalidades restritas, incluindo saques, até a regularização da situação.

O usuário é o único responsável pela segurança das credenciais de acesso à sua conta no 45aa — incluindo login, senha e eventuais fatores de autenticação adicionais. O compartilhamento dessas informações com terceiros é vedado e constitui violação destes Termos.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente o suporte da plataforma pelo e-mail [email protected]. O 45aa não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido das credenciais por negligência do próprio usuário.

3.1 Informações Cadastrais

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas no momento do cadastro e a mantê-las atualizadas ao longo do tempo. O fornecimento de informações falsas ou incompletas poderá resultar no encerramento imediato da conta e no bloqueio de saques pendentes.

3.2 Uma Conta por Pessoa

Cada usuário está autorizado a manter apenas uma conta ativa na plataforma 45aa. A criação de múltiplas contas com o objetivo de burlar limites de bônus, saques ou verificações de identidade é considerada fraude e sujeita às medidas cabíveis, incluindo encerramento de todas as contas envolvidas e retenção de saldos para investigação.

O 45aa aceita depósitos exclusivamente de titulares da própria conta cadastrada. É expressamente proibido realizar depósitos em nome de terceiros ou por meio de contas bancárias de outras pessoas. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio da conta e na devolução dos valores ao remetente, deduzidas as eventuais taxas de transação.

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

Os métodos de pagamento disponíveis para depósito na plataforma 45aa são:

• Pix — transferência instantânea 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Mercado Pago — carteira digital brasileira;
• PicPay — carteira digital brasileira;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• TED/DOC — transferência bancária entre contas;
• Visa, Mastercard e Elo — cartões de crédito e débito;
• USDT — criptomoeda estável (stablecoin).

4.2 Limites e Prazos

Os valores mínimos e máximos de depósito variam conforme o método de pagamento escolhido e poderão ser atualizados pela plataforma sem aviso prévio. O saldo proveniente de depósitos via Pix é creditado em conta em até 30 segundos após a confirmação da transação pelo sistema bancário. Depósitos via boleto bancário podem levar até 3 dias úteis para serem processados.

Os saques no 45aa são processados exclusivamente para a conta de titularidade do usuário cadastrado. Não são permitidas transferências de saldo para contas de terceiros. O usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) para solicitar saques.

5.1 Prazo de Processamento

Os prazos de processamento de saques variam conforme o método escolhido:

• Pix: até 24 horas em dias úteis; saques solicitados em fins de semana e feriados são processados no próximo dia útil;
• TED/DOC: até 3 dias úteis;
• Cartão de crédito: até 7 dias úteis, sujeito às políticas da operadora do cartão;
• USDT: até 24 horas após a confirmação da rede blockchain.

5.2 Limites de Saque

Limites mínimos e máximos de saque são definidos por método de pagamento e podem ser consultados na central de ajuda da plataforma. Saques de valores elevados podem estar sujeitos a análise adicional de conformidade e prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), em linha com as obrigações legais do 45aa perante as autoridades brasileiras.

5.3 Retenção de Saques

O 45aa reserva-se o direito de reter saques para análise nos seguintes casos: suspeita de fraude ou uso de múltiplas contas; não conclusão do processo KYC; descumprimento de requisitos de apostas de bônus (rollover); suspeita de lavagem de dinheiro; ou qualquer irregularidade identificada na conta do usuário.

O 45aa oferece bônus e promoções aos seus usuários como forma de enriquecer a experiência de jogo. Cada bônus possui regras específicas descritas em sua respectiva página de oferta, que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

6.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pela plataforma está sujeito a requisitos de apostas (também chamados de rollover ou turnover). O valor do bônus — e em alguns casos o valor do depósito somado ao bônus — deve ser apostado um determinado número de vezes antes que qualquer saque seja permitido sobre esse saldo. Os requisitos específicos de cada promoção são informados no momento da oferta.

6.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada usuário tem direito a reivindicar cada promoção apenas uma vez, salvo indicação expressa em contrário;
• O uso de múltiplas contas para obtenção de bônus é considerado fraude e resulta no cancelamento de todos os bônus e possível encerramento das contas envolvidas;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas;
• O 45aa reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio;
• Bônus expiram após o prazo definido em cada oferta; valores não utilizados dentro desse prazo são removidos automaticamente do saldo do usuário.

Todos os jogos disponíveis na plataforma 45aa — incluindo slots, jogos de cassino ao vivo, crash games, bingo e outros — utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes, garantindo que os resultados sejam imprevisíveis, justos e não manipuláveis.

As regras específicas de cada jogo são definidas pelo respectivo provedor (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Playtech, NetEnt, Microgaming, entre outros) e estão disponíveis na interface do jogo. O 45aa não interfere nas mecânicas, algoritmos ou resultados dos jogos fornecidos por terceiros.

7.1 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica ou interrupção de conexão durante uma rodada de jogo, o 45aa adotará as seguintes medidas: se a rodada foi completamente processada pelo servidor do provedor, o resultado será considerado válido; se a falha ocorreu antes do processamento pelo servidor, a aposta será devolvida ao saldo do usuário. O 45aa não se responsabiliza por perdas decorrentes de problemas de conexão à internet do lado do usuário.

7.2 Apostas Máximas com Bônus Ativo

Quando o usuário possui saldo de bônus ativo, podem ser aplicados limites de aposta máxima por rodada conforme definido em cada promoção. O não cumprimento desse limite pode resultar no cancelamento do bônus correspondente.

A plataforma 45aa oferece apostas esportivas de quota fixa em conformidade com a Lei nº 13.756/2018 e regulamentações complementares da SPA. As apostas esportivas cobrem os principais campeonatos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Seleção Brasileira, Premier League, La Liga, Champions League, além de esportes como basquete (NBA), vôlei, MMA (UFC), esports e outros.

8.1 Regras Gerais de Apostas

• Apostas confirmadas não podem ser alteradas ou canceladas pelo usuário, salvo em casos de oferta expressa de cash-out pela plataforma;
• As odds apresentadas no momento da confirmação da aposta são as que valem para fins de pagamento;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento por período superior a 48 horas, as apostas no evento afetado serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do usuário;
• O 45aa reserva-se o direito de limitar apostas em determinados mercados ou usuários quando identificar padrões que indiquem manipulação de resultados (match fixing) ou uso de sistemas automatizados de apostas.

8.2 Resultados e Pagamentos

Os resultados das apostas são determinados com base nas informações oficiais divulgadas pelos órgãos competentes de cada modalidade esportiva. O 45aa reserva-se o direito de anular apostas cujos resultados tenham sido influenciados por irregularidades comprovadas, em conformidade com as políticas de integridade esportiva.

O 45aa está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza um conjunto de ferramentas que permitem ao jogador manter o controle sobre sua atividade de jogo:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis diretamente na área da conta;
• Limites de perda: teto de perdas por período, evitando gastos além do planejado;
• Autoexclusão temporária: pausa da conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, processado em até 24 horas;
• Alertas de tempo de sessão: notificações para monitorar o tempo gasto na plataforma.

O 45aa proíbe expressamente a criação de nova conta por usuário que tenha solicitado autoexclusão durante o período de exclusão vigente. O descumprimento desta regra resultará no encerramento imediato da nova conta e na devolução de eventuais depósitos realizados.

O usuário compromete-se a utilizar os serviços do 45aa de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar contas falsas ou fornecer documentos fraudulentos no processo de verificação;
• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na plataforma;
• Realizar apostas com o objetivo de explorar erros técnicos de odds ou falhas de sistema;
• Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita;
• Tentar realizar chargeback fraudulento junto à operadora do cartão de crédito após realizar depósitos e utilizar o saldo;
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários ou colaboradores do 45aa;
• Tentar acessar sistemas internos da plataforma sem autorização ou realizar qualquer forma de ataque cibernético.

O descumprimento de qualquer das proibições acima poderá resultar no encerramento imediato da conta, retenção de saldos para investigação e eventual comunicação às autoridades competentes brasileiras.

O tratamento de dados pessoais dos usuários pelo 45aa é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e detalhado na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Em resumo, o 45aa coleta e trata dados pessoais para as seguintes finalidades: execução do contrato de prestação de serviços; verificação de identidade e prevenção à fraude; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; comunicação sobre promoções e novidades da plataforma (com possibilidade de descadastramento a qualquer momento); e melhoria contínua dos serviços oferecidos.

O usuário tem direito a acessar, corrigir, portabilizar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, observadas as exceções previstas na LGPD. Solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser encaminhadas ao e-mail [email protected].

Os serviços do 45aa são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis". A plataforma não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços, pois interrupções podem ocorrer por manutenção programada, falhas técnicas ou circunstâncias fora do controle razoável da plataforma.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 45aa não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do usuário;
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Perdas causadas por problemas de conexão à internet do lado do usuário;
• Ações de terceiros que resultem em acesso não autorizado à conta do usuário por negligência própria deste.

Esta limitação de responsabilidade não afeta direitos do consumidor protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que se aplicam na medida prevista pela legislação vigente.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo suporte da plataforma. Antes do encerramento, todos os bônus ativos serão cancelados e o saldo real disponível será devolvido ao usuário via método de pagamento cadastrado, desde que as condições de saque estejam satisfeitas.

O 45aa reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; conduta fraudulenta; descumprimento do processo KYC; determinação judicial ou regulatória; suspeita fundamentada de lavagem de dinheiro; ou qualquer outro motivo que, a critério da plataforma, comprometa a integridade dos serviços ou a segurança dos demais usuários.

O 45aa reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com pelo menos 7 dias de antecedência, por meio de aviso na plataforma e/ou e-mail cadastrado. Para alterações decorrentes de obrigações legais ou regulatórias urgentes, a comunicação pode ocorrer simultaneamente à publicação.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso o usuário não concorde com as mudanças, poderá solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das alterações, sem penalidades.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. As principais normas aplicáveis incluem:

• Lei nº 14.790/2023 — regulamentação de apostas de quota fixa e jogos de azar online;
• Lei nº 13.756/2018 — autorização de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais;
• Lei nº 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) — disposições gerais sobre contratos.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.